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Office por lei
Laíssa Reis, 24 anos, e uma amiga estavam prestes a se
formar na faculdade de publicidade, há três anos, quando tiveram a ideia de
montar o próprio negócio. O caminho para abrir um escritório, porém, se mostrou
difícil para a condição financeira das recém-formadas, que precisariam alugar
um imóvel comercial e arcar com os custos decorrentes da abertura de uma
empresa. Por isso, elas decidiram sediar o projeto em casa. Assim, eliminaram o
tempo gasto com o percurso até o trabalho e garantiram baixo custo para as
operações da agência, ao economizar com aluguel e tributos. No entanto, como as
duas moram em condomínios residenciais, não conseguiram sequer o registro como
pessoa jurídica.
O profissional liberal é apto, legalmente, a prestar
serviços de natureza técnica ou científica, mas respeitando as restrições
definidas pelos conselhos profissionais. Eles possuem autonomia para
determinar, fiscalizar e julgar procedimentos técnicos e éticos,
independentemente de vínculos empregatícios. “Ou seja, mesmo quando vão
trabalhar com uma relação de emprego, eles continuam sendo profissionais
liberais”, explica Schimitt.
Mas há uma luz no fim do túnel para as jovens publicitárias,
por causa de uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados. O Projeto de
Lei nº 4481, de 2012, visa a regularizar o exercício domiciliar de profissão
liberal, definida pelo texto como aquela exercida por quem desempenha funções
com independência técnica e por conta própria. “A lei vai legitimar uma
situação já existente hoje”, conta o presidente da Confederação Nacional dos
Profissionais Liberais (CNPL) Carlos Alberto Schimitt de Azevedo. Trabalhar na
própria casa é uma realidade para muitos corretores de imóveis, contabilistas,
advogados, jornalistas, massagistas, artistas plásticos, músicos, veterinários
e até algumas especialidades de médicos.
O Projeto de Lei visa a abarcar tanto os profissionais
que trabalham por conta própria quanto aqueles com vínculo empregatício, já
protegidos pela legislação previdenciária. “Empreendedores autônomos trabalham
sempre correndo o risco da atividade empresarial, ou seja, custeiam as despesas
e direcionam sua atividade livremente”, explica o advogado especialista em
direito trabalhista Oscar Azevedo. “Já o empregado sempre trabalha
subordinado”, completa.
De acordo com o senador Cícero Lucena (PSDB-PB), autor do
projeto, esses profissionais enfrentam dificuldades para trabalhar em bairros
residenciais, justamente porque não conseguem alvará e, por isso, são obrigados
a alugar salas comerciais. O projeto pretende acabar com esse requisito.
“Respaldado pela legislação, o profissional liberal terá a devida autorização
para exercer a profissão em casa, sem que ninguém lhe diga que isso é ilegal.”
A Lei Complementar nº 128, de 2008, criou condições para
que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um empreendedor
legalizado. Apesar disso, grande parte das profissões liberais não foi incluída
e, por isso, não pode ter acesso aos benefícios. A permissão de cadastro de
pessoa jurídica é um deles. Hoje, apenas os microempreendedores individuais —
pequenos empresários com receita bruta anual de até R$ 60 mil — que optaram
pelo Simples Nacional podem fazer registro no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica (CNPJ) apresentando um endereço residencial, desde que observadas
restrições para exercer atividade profissional no local escolhido, além de
outras obrigações básicas à concessão de alvará feitas pelo município e, no
caso do Distrito Federal, pelo governo distrital.
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